Perguntas Frequentes

Incidência

Incide sobre as transmissões a título gratuito do direito de propriedade de bens móveis e imóveis, qualquer que seja a denominação ou forma do título. Para efeitos do Código sobre o Imposto sobre Sucessões e Doações consideram-se bens imóveis apenas os prédios urbanos (incluindo nesta a fracção autónoma em regime de propriedade horizontal ou outras formas de condomínio) conforme previsto no Código Civil, sem prejuízo do regime de propriedade da terra previsto na Lei de Terras. (Artigo 1 da Lei 28/2007 de 4 de Dezembro)

Quais os produtos cuja taxa de Direitos é Zero no  âmbito Protocolo sobre trocas Comercias da SADC?

Os produtos das classes A e B originários dos países membros da SADC têm taxa zero de direitos desde Janeiro de 2008. Todavia ficam sujeitos ao pagamento das demais imposições caso se apliquem.
Para poderem gozar dos benefícios do Protocolo sobre trocas Comerciais da SADC é necessário que os produtos estejam acompanhados do certificado de origem, devidamente assinado/ autenticado pelos funcionários  das Alfândegas do País do Exportador.

O que é Importação?

Considera-se importação ao processo de introdução de mercadorias no território aduaneiro que coincide com o espaço geográfico da república de Moçambique.